Data: 20 de dezembro de 2024 Na última sexta-feira, 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema 1.214 (RE 1.363.013), firmando a tese de que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao […]
Data: 20 de dezembro de 2024 Na última sexta-feira, 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema 1.214 (RE 1.363.013), firmando a tese de que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao […]
O texto-base do PLP 108, segundo projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária, foi aprovado na última terça-feira, dia 13/08/2024, pela Câmara dos Deputados e será remetido à casa revisora (Senado Federal) para discussão. Além da instituição do Comitê Gestor do (novo) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a transição entre o atual sistema […]
Texto de autoria da sócia de Mônica Bity, em parceria com Cleíse N. Martins Costa, publicado na coluna Elas no Jota, com a colaboração de Ícaro Guimarães na pesquisa de legislação e jurisprudência. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/sefaz-sp-a-descaracterizacao-das-operacoes-de-venda-entre-familiares-15082024.
Introdução No dia 05/06/2024, o Poder Executivo submeteu à deliberação do Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), de regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). O texto do PLP 108/2024 trata, dentre diversos pontos, das mudanças no regramento do ITBI na legislação atual. Por ora, o novo projeto está em […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 propõe uma série de mudanças no regramento do ITCMD a nível nacional, com o objetivo de uniformizar a legislação tributária dos Estados à luz da Reforma Tributária (EC 132/2023). Apesar do PLP ainda estar sujeito às mudanças propostas pelo Congresso Nacional, vale ressaltar que dentre as principais mudanças […]
O Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4188”), aprovado ontem (03/10/2023) no Congresso Nacional, altera a redação da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero do imposto de renda devido sobre rendimentos e ganhos de capital (“Alíquota Zero”) de investidores estrangeiros nas aplicações […]
· Tramitação do projeto de lei O Projeto de Lei 4173/2023 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, com urgência constitucional. O texto do referido projeto será analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. · Aplicações Financeiras no exterior Tributação dos Rendimentos de Aplicações Financeiras no exterior. Os rendimentos auferidos com aplicações financeiras no exterior […]
A Medida Provisória 1.184/2023 (“MP”) entrou em vigor na data de sua publicação (28/08/2023) e produzirá a maioria de seus efeitos a partir de 01/01/2024, caso venha a ser convertida em Lei. A MP possui validade de 60 dias, prorrogáveis, para ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso a MP não […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate. Inicialmente, o voto de qualidade favorável `União no Carf foi editada, pela Medida Provisória a MP 1160, que perdeu efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf. após um acordo […]
O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1172/23 suprime as novas regras referentes à tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trusts ou fundos offshore, que também constavam da MP 1171/23, que perde a vigência no dia 27 de agosto. O tema deve voltar a tramitar na forma de um […]
O Longo Aguardado Marco Regulatório A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no dia 14/02/2023 as Resoluções CVM nº 178 enº 179 (“Resoluções”), que representam o novo marco regulatório para a atividade de Assessores de Investimento (anteriormente conhecidos como Agentes Autônomos de Investimento). As Resoluções trazem grandes avanços para a atividade de Assessor de Investimento, […]
Resolução CVM n° 175/2022 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM nº 175, que estabelece o novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil (“Res CVM 175”). A Res CVM 175 consolida as regras sobre fundos de investimento em um único normativo, contando […]
Suprema Corte Suíça e o confisco de recursos de indivíduo que celebrou Acordo de Colaboração Em decisão recente, a Suprema Corte Suíça endereçou as questões relacionadas ao direito de confisco de recursos mantidos naquele país, por indivíduo que, nos termos de Acordo de Colaboração firmado com as autoridades Brasileiras, confessou o envolvimento em casos de […]
Parecer de Orientação CVM nº 40: As orientações para classificação de criptoativos como valores mobiliários. A CVM através do Parecer de Orientação nº 40, de 11/10/2022 consolida as orientações para a classificação de criptoativos como valores mobiliários, e o entendimento de que a tokenização em si não está sujeita à prévia aprovação ou registro. Entretanto, os emissores […]
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