Introdução No dia 05/06/2024, o Poder Executivo submeteu à deliberação do Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), de regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). O texto do PLP 108/2024 trata, dentre diversos pontos, das mudanças no regramento do ITBI na legislação atual. Por ora, o novo projeto está em […]