MBG Advogados

Benefício de IR sobre rendimentos e ganhos de capital de investidores estrangeiros nas aplicações em FIPs

O Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4188”), aprovado ontem (03/10/2023) no Congresso Nacional, altera a redação da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero do imposto de renda devido sobre rendimentos e ganhos de capital (“Alíquota Zero”) de investidores estrangeiros nas aplicações […]

Benefício de IR sobre rendimentos e ganhos de capital de investidores estrangeiros nas aplicações em FIPs

O Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4188”), aprovado ontem (03/10/2023) no Congresso Nacional, altera a redação da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero do imposto de renda devido sobre rendimentos e ganhos de capital (“Alíquota Zero”) de investidores estrangeiros nas aplicações […]

NOVA TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR (PL 4.173/2023)

·  Tramitação do projeto de lei O Projeto de Lei 4173/2023 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, com urgência constitucional. O texto do referido projeto será analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. ·  Aplicações Financeiras no exterior Tributação dos Rendimentos de Aplicações Financeiras no exterior. Os rendimentos auferidos com aplicações financeiras no exterior […]

Nova Tributação de Fundos de Investimento (MP 1.184/23)

A Medida Provisória 1.184/2023 (“MP”) entrou em vigor na data de sua publicação (28/08/2023) e produzirá a maioria de seus efeitos a partir de 01/01/2024, caso venha a ser convertida em Lei. A MP possui validade de 60 dias, prorrogáveis, para ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso a MP não […]

Voto de qualidade do Governo nas decisões do CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate. Inicialmente, o voto de qualidade favorável `União no Carf foi editada, pela Medida Provisória a MP 1160, que perdeu efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf. após um acordo […]

Tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1172/23 suprime as novas regras referentes à tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trusts ou fundos offshore, que também constavam da MP 1171/23, que perde a vigência no dia 27 de agosto. O tema deve voltar a tramitar na forma de um […]

Resoluções CVM 178 e 179 (Mello Bity, Guetta Advogados 02.2023)

O Longo Aguardado Marco Regulatório A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no dia 14/02/2023 as Resoluções CVM nº 178 enº 179 (“Resoluções”), que representam o novo marco regulatório para a atividade de Assessores de Investimento (anteriormente conhecidos como Agentes Autônomos de Investimento). As Resoluções trazem grandes avanços para a atividade de Assessor de Investimento, […]

Resolução CVM n° 175/2022

Resolução CVM n° 175/2022 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM nº 175, que estabelece o novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil (“Res CVM 175”). A Res CVM 175 consolida as regras sobre fundos de investimento em um único normativo, contando […]

Suprema Corte Suíça e o confisco de recursos de indivíduo que celebrou Acordo de Colaboração

Suprema Corte Suíça e o confisco de recursos de indivíduo que celebrou Acordo de Colaboração Em decisão recente, a Suprema Corte Suíça endereçou as questões relacionadas ao direito de confisco de recursos mantidos naquele país, por indivíduo que, nos termos de Acordo de Colaboração firmado com as autoridades Brasileiras, confessou o envolvimento em casos de […]

Parecer de Orientação CVM nº 40

Parecer de Orientação CVM nº 40: As orientações para classificação de criptoativos como valores mobiliários. A CVM através do Parecer de Orientação nº 40, de 11/10/2022 consolida as orientações para a classificação de criptoativos como valores mobiliários, e o entendimento de que a tokenização em si não está sujeita à prévia aprovação ou registro. Entretanto, os emissores […]