O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 propõe uma série de mudanças no regramento do ITCMD a nível nacional, com o objetivo de uniformizar a legislação tributária dos Estados à luz da Reforma Tributária (EC 132/2023). Apesar do PLP ainda estar sujeito às mudanças propostas pelo Congresso Nacional, vale ressaltar que dentre as principais mudanças […]