O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate.
Inicialmente, o voto de qualidade favorável `União no Carf foi editada, pela Medida Provisória a MP 1160, que perdeu efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
após um acordo com o presidente do Senado, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional.
O Projeto de Lei nº 2.384/23. que retoma com o voto de qualidade no Carf, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O texto permite que o contribuinte pague suas dívidas sem a incidência de multa e juros quando o critério de desempate for aplicado, com o benefício de parcelamento em até 12 vezes, com uso de créditos de prejuízo fiscal e da base se de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O PL 2.384/23 será encaminhado ao Plenário para votação.
