· Tramitação do projeto de lei O Projeto de Lei 4173/2023 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, com urgência constitucional. O texto do referido projeto será analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. · Aplicações Financeiras no exterior Tributação dos Rendimentos de Aplicações Financeiras no exterior. Os rendimentos auferidos com aplicações financeiras no exterior […]
Autor: MBG
Nova Tributação de Fundos de Investimento (MP 1.184/23)
A Medida Provisória 1.184/2023 (“MP”) entrou em vigor na data de sua publicação (28/08/2023) e produzirá a maioria de seus efeitos a partir de 01/01/2024, caso venha a ser convertida em Lei. A MP possui validade de 60 dias, prorrogáveis, para ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso a MP não […]
Voto de qualidade do Governo nas decisões do CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate. Inicialmente, o voto de qualidade favorável `União no Carf foi editada, pela Medida Provisória a MP 1160, que perdeu efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf. após um acordo […]
Tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore
O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1172/23 suprime as novas regras referentes à tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trusts ou fundos offshore, que também constavam da MP 1171/23, que perde a vigência no dia 27 de agosto. O tema deve voltar a tramitar na forma de um […]
Resoluções CVM 178 e 179 (Mello Bity, Guetta Advogados 02.2023)
O Longo Aguardado Marco Regulatório A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no dia 14/02/2023 as Resoluções CVM nº 178 enº 179 (“Resoluções”), que representam o novo marco regulatório para a atividade de Assessores de Investimento (anteriormente conhecidos como Agentes Autônomos de Investimento). As Resoluções trazem grandes avanços para a atividade de Assessor de Investimento, […]
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