A Medida Provisória 1.184/2023 (“MP”) entrou em vigor na data de sua publicação (28/08/2023) e produzirá a maioria de seus efeitos a partir de 01/01/2024, caso venha a ser convertida em Lei. A MP possui validade de 60 dias, prorrogáveis, para ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso a MP não […]
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Voto de qualidade do Governo nas decisões do CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate. Inicialmente, o voto de qualidade favorável `União no Carf foi editada, pela Medida Provisória a MP 1160, que perdeu efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf. após um acordo […]
Tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore
O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1172/23 suprime as novas regras referentes à tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trusts ou fundos offshore, que também constavam da MP 1171/23, que perde a vigência no dia 27 de agosto. O tema deve voltar a tramitar na forma de um […]
A Lei 14.451 e a redução do quórum legal nas sociedades limitadas
A Lei 14.451/22 e a redução do quórum legal para aprovação de matérias societárias nas sociedades limitadas. Ao longo dos últimos 20 anos, os dispositivos do Código Civil que versam sobre as sociedades vêm sofrendo alterações que, cada vez mais, buscam sofisticar e simplificar o tema. A última alteração, realizada através do sancionamento da Lei […]
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