Categoria: Artigos

O Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4188”), aprovado ontem (03/10/2023) no Congresso Nacional, altera a redação da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero do imposto de renda devido sobre rendimentos e ganhos de capital (“Alíquota Zero”) de investidores estrangeiros nas aplicações […]

·  Tramitação do projeto de lei O Projeto de Lei 4173/2023 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, com urgência constitucional. O texto do referido projeto será analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. ·  Aplicações Financeiras no exterior Tributação dos Rendimentos de Aplicações Financeiras no exterior. Os rendimentos auferidos com aplicações financeiras no exterior […]

A Medida Provisória 1.184/2023 (“MP”) entrou em vigor na data de sua publicação (28/08/2023) e produzirá a maioria de seus efeitos a partir de 01/01/2024, caso venha a ser convertida em Lei. A MP possui validade de 60 dias, prorrogáveis, para ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso a MP não […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate. Inicialmente, o voto de qualidade favorável `União no Carf foi editada, pela Medida Provisória a MP 1160, que perdeu efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf. após um acordo […]

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1172/23 suprime as novas regras referentes à tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trusts ou fundos offshore, que também constavam da MP 1171/23, que perde a vigência no dia 27 de agosto. O tema deve voltar a tramitar na forma de um […]