Categoria: Artigos

Resolução CVM n° 175/2022 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM nº 175, que estabelece o novo marco regulatório para os fundos de investimento no Brasil (“Res CVM 175”). A Res CVM 175 consolida as regras sobre fundos de investimento em um único normativo, contando […]

Suprema Corte Suíça e o confisco de recursos de indivíduo que celebrou Acordo de Colaboração Em decisão recente, a Suprema Corte Suíça endereçou as questões relacionadas ao direito de confisco de recursos mantidos naquele país, por indivíduo que, nos termos de Acordo de Colaboração firmado com as autoridades Brasileiras, confessou o envolvimento em casos de […]

Parecer de Orientação CVM nº 40: As orientações para classificação de criptoativos como valores mobiliários. A CVM através do Parecer de Orientação nº 40, de 11/10/2022 consolida as orientações para a classificação de criptoativos como valores mobiliários, e o entendimento de que a tokenização em si não está sujeita à prévia aprovação ou registro. Entretanto, os emissores […]