Categoria: Destaque

Data: 20 de dezembro de 2024 Na última sexta-feira, 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema 1.214 (RE 1.363.013), firmando a tese de que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao […]

O texto-base do PLP 108, segundo projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária, foi aprovado na última terça-feira, dia 13/08/2024, pela Câmara dos Deputados e será remetido à casa revisora (Senado Federal) para discussão. Além da instituição do Comitê Gestor do (novo) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a transição entre o atual sistema […]

Texto de autoria da sócia de Mônica Bity, em parceria com Cleíse N. Martins Costa, publicado na coluna Elas no Jota, com a colaboração de Ícaro Guimarães na pesquisa de legislação e jurisprudência. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/sefaz-sp-a-descaracterizacao-das-operacoes-de-venda-entre-familiares-15082024.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 propõe uma série de mudanças no regramento do ITCMD a nível nacional, com o objetivo de uniformizar a legislação tributária dos Estados à luz da Reforma Tributária (EC 132/2023). Apesar do PLP ainda estar sujeito às mudanças propostas pelo Congresso Nacional, vale ressaltar que dentre as principais mudanças […]

O Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4188”), aprovado ontem (03/10/2023) no Congresso Nacional, altera a redação da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero do imposto de renda devido sobre rendimentos e ganhos de capital (“Alíquota Zero”) de investidores estrangeiros nas aplicações […]